Governo Federal aprofunda questão da água como mercadoria em projeto do Marco Hídrico

Depois de criar todas as condições para o avanço da privatização do saneamento básico, agora o governo federal pretende mudar as regras de gestão dos recursos hídricos. O projeto de lei que cria o Marco Hídrico deve ser enviado ao Congresso Nacional por Jair Bolsonaro nos próximos dias. A informação foi dada pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O projeto, que reúne novas normas sobre a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, estabelecerá mecanismos para a diversificação de investimentos no setor de recursos hídricos, incluindo a participação da iniciativa privada. O destaque é a criação da cessão onerosa pelo uso de recursos hídricos, em que aqueles que já possuem outorgas, poderão negociar seu uso com outros usuários; e entidades privadas poderão exercer funções de fiscalização por meio de concessão. Outro ponto do projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, deve propor que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos passe a aprovar os Planos de Recursos Hídricos de bacias de rios de domínio da União. Atualmente, os planos são aprovados pelos Comitês de Bacias Federais. Para o governo, conforme informou o ministro Rogério Marinho ao site Metrópoles, o Marco Hídrico dará segurança jurídica e previsibilidade para atração de dinheiro da iniciativa privada.Na prática, essa proposta do governo federal pretende instituir o “mercado da água”, transformando-a numa commodity. Ainda, desfigura completamente a Política Nacional de Recursos Hídricos, que está assentada sob os princípios da descentralização, participação e integração, retirando atribuições deliberativas dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Concluindo: experiências de controle da água pelo setor privado, como a que ocorre no Chile, beneficia os grandes proprietários de terras e latifundiários enquanto sufoca os pequenos e médios produtores rurais.